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DATA | 20 DE JULHO DE 2015

Através das Comissões, Os Vereadores deste Legislativo fazem Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 03/2015.

O Projeto de Lei Complementar de Nº 03/2015, oriundo do Poder Executivo cuja Ementa Cria Novas vagas para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Mombaça e dá outras providências, em seu Art. 1º sofreu a seguinte modificação: Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, na estrutura Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, as Vagas, Cadastro Reserva e área de atuação para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, cujas áreas de atuação, Vagas e Cadastro de Reserva estão especificadas no Anexo Único, parte integrante desta Lei, e em conformidade com a Lei Federal Nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, em todos os seus artigos, mas especificamente com o artigo 6º da referida Lei.

 

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