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DATA | 13 DE NOVEMBRO DE 2015

SANCIONADA LEI MUNICIPAL DE Nº 872 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

Através do Projeto de Lei do Executivo, de Nº 86, de 20 de Outubro de 2015, o Legislativo aprovou e consequentemente foi criada a Lei que Institui a Taxa de Embarque do Terminal Rodoviário Nelson Castelo Teixeira. Vale ressaltar que foi feita pela bancada da oposição, emenda modificativa que ficam isentos da taxa de embarque os idosos, assim considerados as pessoas maiores de sessenta anos de idade de conformidade com o artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), bem como aqueles portadores de deficiência física e estudantes que comprovem através de documentos de identificação que freqüentam universidades ou escolas fora do Município de Mombaça.

 

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