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Requerimento - para o Executivo: 067/2014

Data: 04/09/2014
Resumo
Valério Marques Sá, Vereador deste Legislativo Municipal vem com o devido respeito e superior acatamento solicitar que ouvido o Plenário e posterior votação, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal a necessidade da elaboração de Projeto de Lei Municipal adequando o município de Mombaça às normas da Lei Federal Nº. 12.994/2014, combinado com a Lei Federal 11.350/2006 que institui o Piso para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE).

Justificativa

Que é uma indicação dos sindicatos;
Que garantirá a efetivação da política Nacional da Saúde;
Que valorizará e respeitará o servidor na área da saúde como forma de atingir política de saúde de qualidade;
Que atenderá os direitos constitucionais mínimos dos agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias;
Que o modelo de projeto, em anexo, poderá ser utilizado como forma de contribuir para elaboração do Projeto de Lei Municipal.

Autor

Nome
VALERIO MARQUES SA
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Câmara Municipal de Mombaça

INSTITUCIONAL

ANTONIO LUCAS MOREIRA SIQUEIRA

CNPJ: 05.674.205/0001-76

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