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Lista de matérias

Projeto de lei - Executivo: 031/2016
Data: 01/12/2016
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 749
Projeto de lei - Executivo: 030/2016
Data: 19/08/2016
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 748
Projeto de lei - Executivo: 029/2016
Data: 10/06/2016
LEI MUNICIPAL Nº 887
Projeto de lei - Executivo: 028/2016
Data: 04/07/2016
LEI MUNICIPAL Nº 747
Projeto de lei - Executivo: 027/2016
Data: 30/05/2016
LEI MUNICIPAL Nº 885
Projeto de lei - Executivo: 026/2016
Data: 30/05/2016
LEI MUNICIPAL Nº 884
Projeto de lei - Executivo: 025/2016
Data: 30/04/2016
LEI MUNICIPAL Nº 883
Projeto de lei - Executivo: 024/2016
Data: 20/04/2016
LEI MUNICIPAL Nº 882
Projeto de lei - Executivo: 023/2016
Data: 18/04/2016
LEI MUNICIPAL Nº 881
Projeto de lei - Executivo: 022/2016
Data: 30/03/2016
LEI MUNICIPAL Nº 879
Projeto de lei - Executivo: 021/2016
Data: 04/03/2016
LEI MUNICIPAL Nº 878
Projeto de lei - Executivo: 020/2016
Data: 04/03/2016
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 746
Projeto de lei - Executivo: 019/2016
Data: 04/03/2016
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 745
Projeto de lei - Executivo: 018/2016
Data: 04/03/2016
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 744
Projeto de lei - Executivo: 017/2016
Data: 29/02/2016
LEI MUNICIPAL Nº 877
Projeto de lei - Executivo: 016/2016
Data: 29/02/2016
LEI MUNICIPAL Nº 876
Projeto de lei - Executivo: 015/2016
Data: 12/02/2016
LEI MUNICIPAL Nº 874
Projeto de lei - Executivo: 014/2016
Data: 12/02/2016
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 743
Projeto de lei - Executivo: 013/2016
Data: 12/02/2016
LEI MUNICIPAL Nº 875
Projeto de lei - Executivo: 012/2016
Data: 24/06/2016
LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA - PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Projeto de lei - Executivo: 011/2016
Data: 07/11/2016
LDO - ESTIMA E RECEITA FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017
Projeto de lei - Executivo: 010/2016
Data: 13/04/2016
Chegou a Casa Legislativa, na data do dia 14 de Abril de 2016, o Projeto de Lei nº 10/2016 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária(LDO) para o exercício de 2017 e dá outras providências. O projeto ficará em pauta, será encaminhado às Comissões e será votado até o dia 30 de junho.
Projeto de lei - Executivo: 006/2016
Data: 17/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDACAO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO- FUNCEPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 005/2016
Data: 17/02/2016
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N393-98, DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO PARA O ANO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Projeto de lei - Executivo: 004/2016
Data: 11/02/2016
ALTERA O DISPOSITIVO Nº 721/2013 FIXANDO GRATIFICAÇÃO DE 40% DO VALOR DO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL (AÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR) CORRESPONDENTE A 95% DO PISO DESTINADO AOS ACS, VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 004/2016
Data: 17/02/2016
DISPOE SOBRE A CRIACAO E ESTRUTURACAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOMBACA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Projeto de lei - Executivo: 003/2016
Data: 11/02/2016
ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MINIMO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBACA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Projeto de lei - Executivo: 002/2016
Data: 11/02/2016
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 020/2015
Data: 14/04/2015
Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 093/2014
Data: 06/11/2014
O Vereador que este subscreve requer, que ouvido o plenário, seja solicitado da Secretaria de Educação, esclarecimentos com relação a uma taxa que estão cobrando na Escola do Distrito de Cangati, aos alunos quando irão fazer provas, bem como se essa prática é aplicada em outras Escolas do Município.
Projeto de lei - Executivo: 34/2013
Data: 06/08/2013
CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA NA SECRETARIA DE SAÚDE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, POSSIBILITANDO A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA FORMA DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 33/2013
Data: 06/08/2013
Art.1º - o art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituída, nos termos desta Lei, para cada Agente Comunitário de Saúde do Município de Mombaça, que esteja em pleno exercício de suas atividades, seja ele vinculado ao Município ou ao Estado, uma gratificação mensal que corresponde a 40% (quarenta por cento)do valor do repasse do PACS – Programa dos Agentes Comunitários de Saúde.” Art2 – o art. 3º parágrafo único passará vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - É da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Mombaça a responsabilidade pela elaboração da lista e o consequente repasse dos valores aos agentes comunitários de saúde que se beneficiarão da gratificação ora instituídos, incluindo-se os agentes vinculados ao Município, Estado e a referida associação” “Parágrafo Único – A repartição dos 40% (quarenta por cento) indicada no artigo 1º será feita na forma paritária entre todos os agentes comunitários de saúde com atuação no Município de Mombaça.” Art. 4º - O Município de Mombaça, não fará o repasse quando do não repasse por parte do Ministério da Saúde. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de lei - Executivo: 32/2013
Data: 02/07/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 31/2013
Data: 08/07/2013
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA ENTRE ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO DIRETA, DOS PODERES EXECUTIVO ELEGISLATIVO E ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO, ESTADOSDISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de lei - Executivo: 30/2013
Data: 25/06/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial aos motoristas categoria “D” do Município de Mombaça, passando a perceber a quantia de R$ 1.017,00 (hum mil e dezessete reais). Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria dos orçamentos vigentes e encontram respaldo na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual. Art. 3° - Os efeitos desta Lei terão efeitos patrimoniais retroativos a 01 de junho de 2013. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de lei - Executivo: 29/2013
Data: 25/06/2013
Art. 1º - O/a conselheiro/a governamental e sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, vinculados ao órgão gestor de assistência social, que se deslocar a serviço, fora do Município de Mombaça, fará jus à percepção de diária e ajuda de custo, na forma e valores estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme previsão na Lei nº 8.742, de 1993, art. 16, parágrafo único, incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. Parágrafo Único – A autorização para pagamento da despesa estará condicionada à justificativa e comprovação, expressa de sua necessidade, com autorização do Presidente do CMAS. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do órgão gestor de assistência social do Município de Mombaça Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de lei - Executivo: 28/2013
Data: 25/06/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Art. 4º, parágrafo único da Lei Municipal nº 688/13 passa a ter a seguinte redação: “parágrafo único. Nos casos dos incisos de I a VI, o contrato poderá ser prorrogado uma única vez”. Art. 2° - os custos com a manutenção dos contratos correrão pela dotação específica de cada secretaria, tendo a dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o texto original do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal 688/2013.
Projeto de lei - Executivo: 26/2013
Data: 13/06/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 413/2000, DE 07/12/2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 25/2013
Data: 05/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 23/2013
Data: 14/06/2013
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Mombaça.
Projeto de lei - Executivo: 22/2013
Data: 29/05/2013
Cria a gratificação por desempenho e produtividade dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que realizam plantões noturnos no Hospital Municipal de Mombaça - GRASEPLAHE e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 21/2013
Data: 22/05/2013
Regulamenta o art.241 da constituição federal no âmbito municipal, autorizando o poder executivo de Mombaça a firmar convênio com o município de Senador Pompeu-Ce para a cessão de servidores público com ônus para o cessionário.
Projeto de lei - Executivo: 20/2013
Data: 22/05/2013
Altera a Lei Municipal nº 563 de 05 de Junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Projeto de lei - Executivo: 19/2013
Data: 21/05/2013
Revoga a lei nº: 420/01 e dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custo a agentes políticos e demais servidores do município de Mombaça e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 18/2013
Data: 08/05/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 17/2013
Data: 08/05/2013
EMENTA: Altera a Lei nº 610/2009 para atender ao disposto na Legislação de Trânsito que regula a inserção dos Municípios no Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Resolução nº 296/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 16/2013
Data: 12/04/2013
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 15/2013
Data: 11/04/2013
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, O PREFEITO DE MOMBAÇA, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Mombaça, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível Municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidades. Art. 2º - para as finalidades desta Lei denomina-se: I – Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações de prevenção, de socorro, assistenciale reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social. II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais. III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - Compete ao Município: I – executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC em âmbito local; II – coordenar as ações do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; III – incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres; V – promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; VI – declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; VII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação de população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; VIII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condição adequadas de higiene e segurança; IX – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; X – mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre; XI – realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; XII – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres; XIII – proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; XIV – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastre e as atividades de proteção civil no Município; XV – estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas: e XVI - prover solução de morada temporária às famílias atingidas por desastres. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil. Art. 5º - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC. Art. 6º - COMPDEC compor-se-á de: I – Coordenador; II – Conselho Municipal; III – Secretaria; IV – Setor Técnico; V – Setor Operativo. Art. 7º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no Município. Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art. 9º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e deliberativo, e constituído por representantes de Secretarias Municipais, órgãos da administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no Município, representantes da sociedade civil, líderes comunitários e poderá constar também, com representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo. O Presidente do Conselho é o Prefeito e o Vice-Presidente o Coordenador da COMPDEC. Art. 10º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 11º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de lei - Executivo: 14/2013
Data: 10/04/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de devolução percentual em espécie, após o primeiro ciclo de produção. Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,5% (por cento) ao mês. Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Mombaça. Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Art. 7º - Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. Parágrafo Primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.Parágrafo Segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único – O Comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (ou similar), Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas dos setores da Sociedade Civil. Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Projeto de lei - Executivo: 11/2013
Data: 13/03/2013
O Prefeito Municipal de Mombaça, senhor Ecildo Evangelista Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 614/2009, passa a ter a seguinte redação: “§ 2º - Os valores dos repasses às entidades do § 1º deste artigo serão fixados anualmente por Decreto do Poder Executivo.” Art. 2º - Os efeitos desta Lei incidem a contar do mês de fevereiro de 2013. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de lei - Executivo: 10/2013
Data: 06/03/2013
O Prefeito Municipal de Mombaça, senhor Ecildo Evangelista Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), criando as seguintes dotações. 0701.154510451 1.019 - ADAPTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÃO, REFORMA E/OU CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 380.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Art. 2º - São equipamentos urbanos públicos ou privados: I – os equipamentos de administração e de serviço público (segurança pública, cemitérios, administrativos de uso comum e especial); II – os equipamentos comunitários e de serviço ao público (de lazer e cultura e de saúde pública); III – os equipamentos de circulação urbana e rede viária; IV – os equipamentos de infraestrutura urbana (sistemas de comunicação, energia, iluminação pública, saneamento e abastecimento). Art. 3º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos previstos nos incisos I a III do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Projeto de lei - Executivo: 009/2013
Data: 06/03/2013
O Prefeito Municipal de Mombaça, senhor Ecildo Evangelista Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 9º no seu § 5º da Lei nº 692/2013, de 25 de fevereiro de 2013, terá a seguinte redação: “ Considerando que o Mandato dos Conselheiros Tutelares de Mombaça iniciou-se em 05/05/2009 e findou-se em 05/05/2012, fica autorizado, em caráter transitório, a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias a contar de Janeiro de 2013, dos mandatos expirados, período onde o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formalizarão a eleição para conselheiros tutelares do mandato temporário para exercerem o cargo até 09 de janeiro de 2016.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Projeto de lei - Executivo: 007/2013
Data: 21/02/2013
Ecildo Evangelista Filho, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Esta Lei altera a Tabela Salarial constante no Anexo II da Lei nº 393/98 de 22 de Agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2013. Art. 2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2013, para uma jornada semanal de 20 (vinte horas) horas, fica estabelecido em R$ 783,54 (setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos). Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2013.
Projeto de lei - Executivo: 005/2013
Data: 13/02/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 004/2013
Data: 22/02/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 259/90 QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 003/2013
Data: 17/01/2013
ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 002/2013
Data: 17/01/2013
DISPÕE SOBRE CONVÊNIOS A SEREM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 001/2013
Data: 17/01/2013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Mombaça, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Mombaça

Localização

TV DR JOSE ARIOSVALDO COSTA, S/N
CENTRO - 63.610-000
MOMBAÇA - CE
camaramombaca@hotmail.com

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