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Projeto de lei - Legislativo: 006/2013
Data: 20/02/2013
O Vereador Wanderley Cavalcante Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, apresenta para discussão e votação o seguinte Projeto de Lei Municipal: Art. 1º - Fica determinado que o Feriado Municipal no dia 08 de dezembro, em comemoração ao dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, será transferido para o dia 27 de junho, visto que a festa da Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro foi mudado para o dia 27 de junho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação pela Câmara Municipal de Mombaça, sansão e publicação pelo Sr. Prefeito Municipal de Mombaça.

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