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Projeto de lei - Executivo: 001/2013

Data: 17/01/2013

Resumo

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Mombaça, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Justificativa

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