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Projeto de lei - Executivo: 007/2013

Data: 21/02/2013

Resumo

Ecildo Evangelista Filho, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Esta Lei altera a Tabela Salarial constante no Anexo II da Lei nº 393/98 de 22 de Agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2013. Art. 2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2013, para uma jornada semanal de 20 (vinte horas) horas, fica estabelecido em R$ 783,54 (setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos). Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2013.

Justificativa

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