Mat├ęrias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 007/2013

Data: 21/02/2013

Resumo

Ecildo Evangelista Filho, Prefeito Municipal de Momba├ža, fa├žo saber que a C├ómara Municipal de Momba├ža, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1┬║ - Esta Lei altera a Tabela Salarial constante no Anexo II da Lei n┬║ 393/98 de 22 de Agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magist├ęrio de Momba├ža para vigorar no ano de 2013. Art. 2┬║ - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei n┬║ 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 3┬║ - O Piso Salarial do Magist├ęrio para vigorar no ano de 2013, para uma jornada semanal de 20 (vinte horas) horas, fica estabelecido em R$ 783,54 (setecentos e oitenta e tr├¬s reais e cinq├╝enta e quatro centavos). Art. 4┬║ - Revogando-se as disposi├ž├Áes em contr├írio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica├ž├úo com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2013.

Justificativa

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C├ómara Municipal de Momba├ža

Localiza├ž├úo

TV DR JOSE ARIOSVALDO COSTA, S/N
CENTRO - 63.610-000
MOMBAÇA - CE
camaramombaca@hotmail.com

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