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Projeto de lei - Executivo: 009/2013

Data: 06/03/2013

Resumo

O Prefeito Municipal de Mombaça, senhor Ecildo Evangelista Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 9º no seu § 5º da Lei nº 692/2013, de 25 de fevereiro de 2013, terá a seguinte redação: “ Considerando que o Mandato dos Conselheiros Tutelares de Mombaça iniciou-se em 05/05/2009 e findou-se em 05/05/2012, fica autorizado, em caráter transitório, a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias a contar de Janeiro de 2013, dos mandatos expirados, período onde o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formalizarão a eleição para conselheiros tutelares do mandato temporário para exercerem o cargo até 09 de janeiro de 2016.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

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