logo
 

Projeto de lei - Executivo: 10/2013

Data: 06/03/2013

Resumo

O Prefeito Municipal de Mombaça, senhor Ecildo Evangelista Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), criando as seguintes dotações. 0701.154510451 1.019 - ADAPTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÃO, REFORMA E/OU CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 380.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Art. 2º - São equipamentos urbanos públicos ou privados: I – os equipamentos de administração e de serviço público (segurança pública, cemitérios, administrativos de uso comum e especial); II – os equipamentos comunitários e de serviço ao público (de lazer e cultura e de saúde pública); III – os equipamentos de circulação urbana e rede viária; IV – os equipamentos de infraestrutura urbana (sistemas de comunicação, energia, iluminação pública, saneamento e abastecimento). Art. 3º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos previstos nos incisos I a III do art. 43, da Lei nº 4.320/64.

Justificativa

Voltar    

Banco de leis

Câmara Municipal de Mombaça

INSTITUCIONAL

ANTONIO LUCAS MOREIRA SIQUEIRA

CNPJ: 05.674.205/0001-76

TV DR JOSE ARIOSVALDO COSTA, S/N - CENTRO

CONTATOS

 Tel: (88) 35831504

 camaramombaca@hotmail.com

 8:00hs as 12:00hs e 13:hs as 16:00hs

REDE SOCIAL

VÍDEO