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Projeto de lei - Executivo: 11/2013

Data: 13/03/2013

Resumo

O Prefeito Municipal de Mombaça, senhor Ecildo Evangelista Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 614/2009, passa a ter a seguinte redação: “§ 2º - Os valores dos repasses às entidades do § 1º deste artigo serão fixados anualmente por Decreto do Poder Executivo.” Art. 2º - Os efeitos desta Lei incidem a contar do mês de fevereiro de 2013. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

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