Mat├ęrias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 11/2013

Data: 13/03/2013

Resumo

O Prefeito Municipal de Momba├ža, senhor Ecildo Evangelista Filho, faz saber que a C├ómara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1┬║ - O ┬ž 2┬║ do Art. 1┬║ da Lei Municipal n┬║ 614/2009, passa a ter a seguinte reda├ž├úo: ┬ô┬ž 2┬║ - Os valores dos repasses ├ás entidades do ┬ž 1┬║ deste artigo ser├úo fixados anualmente por Decreto do Poder Executivo.┬ö Art. 2┬║ - Os efeitos desta Lei incidem a contar do m├¬s de fevereiro de 2013. Art. 3┬║ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica├ž├úo.

Justificativa

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C├ómara Municipal de Momba├ža

Localiza├ž├úo

TV DR JOSE ARIOSVALDO COSTA, S/N
CENTRO - 63.610-000
MOMBAÇA - CE
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