Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 15/2013

Data: 11/04/2013

Resumo

A C√āMARA MUNICIPAL aprova e eu, O PREFEITO DE MOMBA√áA, sanciono a seguinte Lei: Art. 1¬ļ - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Prote√ß√£o e Defesa Civil ¬Ė COMPDEC do Munic√≠pio de Momba√ßa, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em n√≠vel Municipal, todas as a√ß√Ķes de defesa civil, nos per√≠odos de normalidade e anormalidades. Art. 2¬ļ - para as finalidades desta Lei denomina-se: I ¬Ė Prote√ß√£o e Defesa Civil: o conjunto de a√ß√Ķes de preven√ß√£o, de socorro, assistenciale reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da popula√ß√£o e restabelecer a normalidade social. II ¬Ė Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulner√°vel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseq√ľentes preju√≠zos econ√īmicos e sociais. III ¬Ė Situa√ß√£o de Emerg√™ncia: reconhecimento legal pelo poder p√ļblico de situa√ß√£o anormal, provocada por desastre, causando danos super√°veis pela comunidade afetada. IV ¬Ė Estado de Calamidade P√ļblica: reconhecimento legal pelo poder p√ļblico de situa√ß√£o anormal, provocada por desastre, causando s√©rios danos √† comunidade, inclusive √† incolumidade ou √† vida de seus integrantes. Art. 3¬ļ - Compete ao Munic√≠pio: I ¬Ė executar a Pol√≠tica Nacional de Prote√ß√£o e Defesa Civil ¬Ė PNPDEC em √Ęmbito local; II ¬Ė coordenar as a√ß√Ķes do Sistema Nacional de Defesa Civil ¬Ė SINPDEC no √Ęmbito local, em articula√ß√£o com a Uni√£o e os Estados; III ¬Ė incorporar as a√ß√Ķes de prote√ß√£o e defesa civil no planejamento municipal; IV ¬Ė identificar e mapear as √°reas de risco de desastres; V ¬Ė promover a fiscaliza√ß√£o das √°reas de risco de desastre e vedar novas ocupa√ß√Ķes nessas √°reas; VI ¬Ė declarar situa√ß√£o de emerg√™ncia e estado de calamidade p√ļblica; VII ¬Ė vistoriar edifica√ß√Ķes e √°reas de risco e promover, quando for o caso, a interven√ß√£o preventiva e a evacua√ß√£o de popula√ß√£o das √°reas de alto risco ou das edifica√ß√Ķes vulner√°veis; VIII ¬Ė organizar e administrar abrigos provis√≥rios para assist√™ncia √† popula√ß√£o em situa√ß√£o de desastre, em condi√ß√£o adequadas de higiene e seguran√ßa; IX ¬Ė manter a popula√ß√£o informada sobre √°reas de risco e ocorr√™ncia de eventos extremos, bem como sobre protocolos de preven√ß√£o e alerta e sobre as a√ß√Ķes emergenciais em circunst√Ęncias de desastres; X ¬Ė mobilizar e capacitar os radioamadores para atua√ß√£o na ocorr√™ncia de desastre; XI ¬Ė realizar regularmente exerc√≠cios simulados, conforme Plano de Conting√™ncia de Prote√ß√£o e Defesa Civil; XII ¬Ė promover a coleta, a distribui√ß√£o e o controle de suprimentos em situa√ß√Ķes de desastres; XIII ¬Ė proceder a avalia√ß√£o de danos e preju√≠zos das √°reas atingidas por desastres; XIV ¬Ė manter a Uni√£o e o Estado informados sobre a ocorr√™ncia de desastre e as atividades de prote√ß√£o civil no Munic√≠pio; XV ¬Ė estimular a participa√ß√£o de entidades privadas, associa√ß√Ķes de volunt√°rios, clubes de servi√ßos, organiza√ß√Ķes n√£o governamentais e associa√ß√Ķes de classe e comunit√°rias nas a√ß√Ķes do SINPDEC e promover o treinamento de associa√ß√Ķes de volunt√°rios para atua√ß√£o conjunta com as comunidades apoiadas: e XVI - prover solu√ß√£o de morada tempor√°ria √†s fam√≠lias atingidas por desastres. Art. 4¬ļ - A Coordenadoria Municipal de Prote√ß√£o e Defesa Civil ¬Ė COMPDEC manter√° com os demais √≥rg√£os cong√™neres municipais, estaduais e federais estreito interc√Ęmbio com objetivo de receber e fornecer subs√≠dios t√©cnicos para esclarecimentos relativos √† prote√ß√£o e defesa civil. Art. 5¬ļ - COMPDEC constitui √≥rg√£o integrante do Sistema Nacional de Prote√ß√£o e Defesa Civil ¬Ė SINPDEC. Art. 6¬ļ - COMPDEC compor-se-√° de: I ¬Ė Coordenador; II ¬Ė Conselho Municipal; III ¬Ė Secretaria; IV ¬Ė Setor T√©cnico; V ¬Ė Setor Operativo. Art. 7¬ļ - O Coordenador da COMPDEC ser√° indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de prote√ß√£o e defesa civil no Munic√≠pio. Art. 8¬ļ - Poder√£o constar dos curr√≠culos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, no√ß√Ķes gerais sobre procedimentos de Prote√ß√£o e Defesa Civil. Art. 9¬ļ - O Conselho Municipal de Prote√ß√£o e Defesa Civil, √≥rg√£o consultivo e deliberativo, e constitu√≠do por representantes de Secretarias Municipais, √≥rg√£os da administra√ß√£o P√ļblica Municipal, Estadual e Federal sediados no Munic√≠pio, representantes da sociedade civil, l√≠deres comunit√°rios e poder√° constar tamb√©m, com representantes dos Poderes Judici√°rio e Legislativo. O Presidente do Conselho √© o Prefeito e o Vice-Presidente o Coordenador da COMPDEC. Art. 10¬ļ - Os servidores p√ļblicos designados para colaborar nas a√ß√Ķes emergenciais exercer√£o essas atividades sem preju√≠zos das fun√ß√Ķes que ocupem, e n√£o far√£o jus a qualquer esp√©cie de gratifica√ß√£o ou remunera√ß√£o especial. Par√°grafo √önico ¬Ė A colabora√ß√£o referida neste artigo ser√° considerada presta√ß√£o de servi√ßo relevante e constar√° dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 11¬ļ - A presente Lei ser√° regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publica√ß√£o. Art. 12¬ļ - Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

Justificativa

Voltar    

C√Ęmara Municipal de Momba√ßa

Localização

TV DR JOSE ARIOSVALDO COSTA, S/N
CENTRO - 63.610-000
MOMBAÇA - CE
camaramombaca@hotmail.com

Redes Sociais