Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 17/2013

Data: 08/05/2013

Resumo

EMENTA: Altera a Lei nº 610/2009 para atender ao disposto na Legislação de Trânsito que regula a inserção dos Municípios no Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Resolução nº 296/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dá outras providências.

Justificativa

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