MatƩrias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 20/2013

Data: 22/05/2013

Resumo

Altera a Lei Municipal nĀŗ 563 de 05 de Junho de 2007, que dispƵe sobre a criaĆ§Ć£o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de ManutenĆ§Ć£o e Desenvolvimento da EducaĆ§Ć£o BĆ”sica e de ValorizaĆ§Ć£o dos Profissionais da EducaĆ§Ć£o Ā– Conselho do FUNDEB.

Justificativa

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