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Projeto de lei - Executivo: 20/2013

Data: 22/05/2013

Resumo

Altera a Lei Municipal nº 563 de 05 de Junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Justificativa

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