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Projeto de lei - Executivo: 21/2013

Data: 22/05/2013

Resumo

Regulamenta o art.241 da constituição federal no âmbito municipal, autorizando o poder executivo de Mombaça a firmar convênio com o município de Senador Pompeu-Ce para a cessão de servidores público com ônus para o cessionário.

Justificativa

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