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Projeto de lei - Executivo: 28/2013

Data: 25/06/2013

Resumo

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Art. 4º, parágrafo único da Lei Municipal nº 688/13 passa a ter a seguinte redação: “parágrafo único. Nos casos dos incisos de I a VI, o contrato poderá ser prorrogado uma única vez”. Art. 2° - os custos com a manutenção dos contratos correrão pela dotação específica de cada secretaria, tendo a dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o texto original do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal 688/2013.

Justificativa

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