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Projeto de lei - Executivo: 28/2013

Data: 25/06/2013

Resumo

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBA├çA, Fa├žo saber que a C├ómara Municipal de Momba├ža, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1┬║ - O Art. 4┬║, par├ígrafo ├║nico da Lei Municipal n┬║ 688/13 passa a ter a seguinte reda├ž├úo: ┬ôpar├ígrafo ├║nico. Nos casos dos incisos de I a VI, o contrato poder├í ser prorrogado uma ├║nica vez┬ö. Art. 2┬░ - os custos com a manuten├ž├úo dos contratos correr├úo pela dota├ž├úo espec├şfica de cada secretaria, tendo a dota├ž├úo or├žament├íria espec├şfica na Lei Or├žament├íria Anual. Art. 3┬░ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica├ž├úo, revogando-se o texto original do par├ígrafo ├║nico do art. 4┬║ da Lei Municipal 688/2013.

Justificativa

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C├ómara Municipal de Momba├ža

Localiza├ž├úo

TV DR JOSE ARIOSVALDO COSTA, S/N
CENTRO - 63.610-000
MOMBAÇA - CE
camaramombaca@hotmail.com

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