Mat├ęrias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 29/2013

Data: 25/06/2013

Resumo

Art. 1┬║ - O/a conselheiro/a governamental e sociedade civil do Conselho Municipal de Assist├¬ncia Social ┬ľ CMAS, vinculados ao ├│rg├úo gestor de assist├¬ncia social, que se deslocar a servi├žo, fora do Munic├şpio de Momba├ža, far├í jus ├á percep├ž├úo de di├íria e ajuda de custo, na forma e valores estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme previs├úo na Lei n┬║ 8.742, de 1993, art. 16, par├ígrafo ├║nico, inclu├şdo pela Lei n┬║ 12.435, de 2011. Par├ígrafo ├Ünico ┬ľ A autoriza├ž├úo para pagamento da despesa estar├í condicionada ├á justificativa e comprova├ž├úo, expressa de sua necessidade, com autoriza├ž├úo do Presidente do CMAS. Art. 2┬░ - As despesas decorrentes da execu├ž├úo desta Lei correr├úo ├á conta de dota├ž├úo or├žament├íria do ├│rg├úo gestor de assist├¬ncia social do Munic├şpio de Momba├ža Art. 3┬░ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica├ž├úo. Art. 4┬║ - Revogam-se as disposi├ž├Áes em contr├írio.

Justificativa

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C├ómara Municipal de Momba├ža

Localiza├ž├úo

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CENTRO - 63.610-000
MOMBAÇA - CE
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