Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 29/2013

Data: 25/06/2013

Resumo

Art. 1º - O/a conselheiro/a governamental e sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, vinculados ao órgão gestor de assistência social, que se deslocar a serviço, fora do Município de Mombaça, fará jus à percepção de diária e ajuda de custo, na forma e valores estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme previsão na Lei nº 8.742, de 1993, art. 16, parágrafo único, incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. Parágrafo Único – A autorização para pagamento da despesa estará condicionada à justificativa e comprovação, expressa de sua necessidade, com autorização do Presidente do CMAS. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do órgão gestor de assistência social do Município de Mombaça Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

Voltar    

Câmara Municipal de Mombaça

Localização

TV DR JOSE ARIOSVALDO COSTA, S/N
CENTRO - 63.610-000
MOMBAÇA - CE
camaramombaca@hotmail.com

Redes Sociais