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Projeto de lei - Executivo: 30/2013

Data: 25/06/2013

Resumo

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial aos motoristas categoria “D” do Município de Mombaça, passando a perceber a quantia de R$ 1.017,00 (hum mil e dezessete reais). Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria dos orçamentos vigentes e encontram respaldo na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual. Art. 3° - Os efeitos desta Lei terão efeitos patrimoniais retroativos a 01 de junho de 2013. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

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