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Projeto de lei - Executivo: 34/2013

Data: 06/08/2013

Resumo

CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA NA SECRETARIA DE SAÚDE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, POSSIBILITANDO A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA FORMA DO ART. 2Âș DA EMENDA CONSTITUCIONAL NÂș 51, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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