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Projeto de lei - Executivo: 33/2013

Data: 06/08/2013

Resumo

Art.1º - o art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituída, nos termos desta Lei, para cada Agente Comunitário de Saúde do Município de Mombaça, que esteja em pleno exercício de suas atividades, seja ele vinculado ao Município ou ao Estado, uma gratificação mensal que corresponde a 40% (quarenta por cento)do valor do repasse do PACS – Programa dos Agentes Comunitários de Saúde.” Art2 – o art. 3º parágrafo único passará vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - É da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Mombaça a responsabilidade pela elaboração da lista e o consequente repasse dos valores aos agentes comunitários de saúde que se beneficiarão da gratificação ora instituídos, incluindo-se os agentes vinculados ao Município, Estado e a referida associação” “Parágrafo Único – A repartição dos 40% (quarenta por cento) indicada no artigo 1º será feita na forma paritária entre todos os agentes comunitários de saúde com atuação no Município de Mombaça.” Art. 4º - O Município de Mombaça, não fará o repasse quando do não repasse por parte do Ministério da Saúde. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

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ANTONIO LUCAS MOREIRA SIQUEIRA

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