Matérias Legislativas

 

Requerimento - para o Executivo: 022/2014

Data: 12/03/2014

Resumo

FERNANDO ANTONIO ALVES DE ALENCAR, Vereador deste Legislativo Municipal vem com o devido respeito e superior acatamento que seja solicitar que ouvido o plenário e em posterior votação, seja enviado ao Exmo. Sr. Ecildo Evangelista Filho, prefeito municipal, a necessidade de assegurar aos estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público e particular o abatimento de 50%(cinquenta por cento) do valor dos ingressos em casas de exibição cinematográfica e demais similares das áreas de cultura e lazer do município de Mombaça por meio de ações educativas e fiscalizatórias, de acordo com o que preceitua o Art. 4º da Lei nº 621/2009, de 19 de outubro de 2009.

Justificativa

Autor

Nome
FERNANDO ANTONIO ALVES DE ALENCAR
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Câmara Municipal de Mombaça

Localização

TV DR JOSE ARIOSVALDO COSTA, S/N
CENTRO - 63.610-000
MOMBAÇA - CE
camaramombaca@hotmail.com

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