Mat├ęrias Legislativas

 

Requerimento - para o Executivo: 067/2014

Data: 04/09/2014

Resumo

Val├ęrio Marques S├í, Vereador deste Legislativo Municipal vem com o devido respeito e superior acatamento solicitar que ouvido o Plen├írio e posterior vota├ž├úo, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal a necessidade da elabora├ž├úo de Projeto de Lei Municipal adequando o munic├şpio de Momba├ža ├ás normas da Lei Federal N┬║. 12.994/2014, combinado com a Lei Federal 11.350/2006 que institui o Piso para Agentes Comunit├írios de Sa├║de (ACS) e Agente Comunit├írio de Endemias (ACE).

Justificativa

Que ├ę uma indica├ž├úo dos sindicatos;
Que garantir├í a efetiva├ž├úo da pol├ştica Nacional da Sa├║de;
Que valorizar├í e respeitar├í o servidor na ├írea da sa├║de como forma de atingir pol├ştica de sa├║de de qualidade;
Que atender├í os direitos constitucionais m├şnimos dos agentes Comunit├írios de Sa├║de e de Combate ├ás Endemias;
Que o modelo de projeto, em anexo, poder├í ser utilizado como forma de contribuir para elabora├ž├úo do Projeto de Lei Municipal.

Autor

Nome
VALERIO MARQUES SA
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C├ómara Municipal de Momba├ža

Localiza├ž├úo

TV DR JOSE ARIOSVALDO COSTA, S/N
CENTRO - 63.610-000
MOMBAÇA - CE
camaramombaca@hotmail.com

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