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Requerimento - para o Executivo: 082/2014

Data: 18/09/2014

Resumo

O Vereador que abaixo subscreve solicita à Mesa Diretora, que ouvido o Plenário, após tramitação regimental, seja encaminhado Ofício ao Exmo. Sr. Governador, Dr. Cid Ferreira Gomes, solicitando ao mesmo que seja designado pelo menos um Defensor Público para a Cidade de Mombaça.

Justificativa

Que há muito tempo o Município não dispõe de defensoria pública para atendimento à população de baixa renda.

Autor

Nome
FRANCISCO TEIXEIRA FILHO
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Banco de leis

Câmara Municipal de Mombaça

INSTITUCIONAL

ANTONIO LUCAS MOREIRA SIQUEIRA

CNPJ: 05.674.205/0001-76

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