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Projeto de lei - Executivo: 004/2016

Data: 11/02/2016

Resumo

ALTERA O DISPOSITIVO NÂș 721/2013 FIXANDO GRATIFICAÇÃO DE 40% DO VALOR DO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL (AÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR) CORRESPONDENTE A 95% DO PISO DESTINADO AOS ACS, VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ALTERA O DISPOSITIVO NÂș 721/2013 FIXANDO GRATIFICAÇÃO DE 40% DO VALOR DO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL (AÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR) CORRESPONDENTE A 95% DO PISO DESTINADO AOS ACS, VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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