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Requerimento - para o Executivo: 024/2016

Data: 14/04/2016

Resumo

REQUERIMENTO DO VEREADOR VALÉRIO MARQUES SÁ, vem com o devido respeito e superior acatamento, solicitar que seja enviado ao Sr. Prefeito Municipal, que o servidor público municipal possa cumprir sua jornada de trabalho com o horário corrido e ininterrupto de suas atividades durante seis horas diárias, haja vista que em alguns setores da administração pública já é prática e não tem trazido prejuízo a realização das atividades no serviço público local.

Justificativa

É uma solicitação dos trabalhadores vinculados ao município de Mombaça. Este direito está previsto na Constituição da República em seu artigo 7º, inciso 14º.
A normatização desta solicitação contribuira para a diminuição das despesas relacionadas ao consumo de energia, água e outras despesas inerentes ao maior tempo de disponibilidade dos servidores em órgãos do município, ajudando assim os servidores em suas atividades diárias normais fora de sua lotação no município.

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Câmara Municipal de Mombaça

INSTITUCIONAL

ANTONIO LUCAS MOREIRA SIQUEIRA

CNPJ: 05.674.205/0001-76

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