Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 016/2016

Data: 29/02/2016

Resumo

LEI MUNICIPAL NÂş 876

Justificativa

Fixa gratificação de 40% do valor de repasse proveniente para piso da atenção básica varíavel (Ação da Assistência Financeira Complementar) Correspondente a 95% do piso destinado aos ACS vinculados ao Estado do Ceará.

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