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Projeto de lei - Executivo: 019/2016

Data: 04/03/2016

Resumo

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 745

Justificativa

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Mombaça-Ce, nos termos do Inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e da outras providências.

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