Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 030/2016

Data: 19/08/2016

Resumo

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÂș 748

Justificativa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NÂș43, DE 09 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL, EM REGIME DE COMODATO "TELECEARA".

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