e-SIC - SISTEMA ELETRƔNICO DO SERVIƇO DE INFORMAƇƃO AO CIDADƃO
CĆ¢mara Municipal de MombaƧa
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Acesso a informaĆ§Ć£o - CĆ¢mara Municipal de MombaƧa

A Lei nĀŗ 12.527, sancionada pela Presidenta da RepĆŗblica em 18 de novembro de 2011, tem o propĆ³sito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadĆ£os Ć s informaƧƵes pĆŗblicas e seus dispositivos sĆ£o aplicĆ”veis aos trĆŖs Poderes da UniĆ£o, Estados, Distrito Federal e MunicĆ­pios.
A publicaĆ§Ć£o da Lei de Acesso a InformaƧƵes significa um importante passo para a consolidaĆ§Ć£o democrĆ”tica do Brasil e tornar possĆ­vel uma maior participaĆ§Ć£o popular e o controle social das aƧƵes governamentais, o acesso da sociedade Ć s informaƧƵes pĆŗblicas permite que ocorra uma melhoria na gestĆ£o pĆŗblica.
Este espaƧo foi disponĆ­bilizado para permitir a pesquisa das informaƧƵes publicadas e solicitar informaƧƵes que nĆ£o estejam disponĆ­veis.

Atendimento ao CidadĆ£o

Presencial

Tv: Dr. Jose Ariosvaldo Costa, S/N - Centro - Cep: 63.610-000 - MombaƧa/CE

Telefone

08835831504

HorƔrio de Atendimento

08:00h Ć s 12:00h

Agente pĆŗblico responsĆ”vel pela ouvidoria: Maria Diana de Carvalho

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