COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tipo

Comissão Conjunta

Status

Ativa

Deliberativa?

Sim

Data de Criação

7 de Fevereiro de 2019

Data de Extinção

Não informado.

Reuniões

Não informado.

Local de Reunião

Não informado.

Telefone Secretaria

Não informado.

Endereço da Secretaria

Não informado.

E-mail da Secretaria

Não informado.

Finalidades / Atribuições

Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, elaborando projetos de Lei, quando for o caso. § 1º - É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este regimento; § 2º. - Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação do projeto.

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