Finalidades / Atribuições

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre: I - A proposta orçamentária; II - A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; III - As proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem despesas ou a receita do Município, acarretarem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público. IV - As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal, subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores. PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento, apresentar no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, anteprojeto de resolução fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara para vigorar na legislatura seguinte. V - Elaborar o anteprojeto da Lei Orçamentária, quando for o caso e a redação final do Projeto de Orçamento. VI - Examinar e opinar sobre toda matéria do sistema tributário municipal, observando a aplicação da repartição das receitas tributárias e preservar a defesa das normas que cuidam do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais com estrita observância aos preceitos inseridos na Lei Orgânica do Município aqui referenciada.