Projeto de Lei Complementar nº 5/2022

Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Abertura

28/06/2022 10:58

Processo Legislativo

0000000.00001084/2022-72

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Ementa

Revoga o artigo 1º da Lei Nº 430 de 18 de janeiro de 2002, que autoriza a concessão, com exclusividade, à companhia de água e esgoto do Ceará – …

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