PROCESSO Nº 0000000.00001112/2022-92

Protocolo

1

Tipo

Projeto de indicação

Data

12/08/2022 10:32

Autor

CAXIADO
CAXIADO

Status

Protocolado

Ementa

Fixa o piso salarial para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem, de acordo com a emenda constitucional nº 124/2022, de 14.06.2022, que acrescentou ao art. 198 da constituição federal os §§ 12 e 13 c/c a lei federal nº 14.434, de 04.8.2022 que acrescentou o art. 15-c lei federal nº 7.498, de 25.6.1996 e com esta lei, e adota outras providências.

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