Nova lei permite doações da administração pública em período eleitoral

08/08/2022
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Governo poderá doar terreno para construção de escola mesmo em ano eleitoral. Foi sancionado com vetos o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/22, que permite a doação onerosa de bens, valores e benefícios da administração pública a entidades privadas e públicas, mesmo no período eleitoral. A medida foi transformada na Lei 14.435/22.

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