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Coletânea de Leis

Lista de normas jurídicas com número, data, tipo, ementa e esfera de federação
Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 878/2016
04/03/2016
Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura …

Municipal

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N° 746/2016
04/03/2016
Lei Complementar
ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBAÇA E …

Municipal

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N° 745/2016
04/03/2016
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA …

Municipal

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N° 744/2016
04/03/2016
Lei Complementar
Dispõe sobre a Criação e Estruturação da Procuradoria Geral do Município de …

Municipal

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N° 876/2016
29/02/2016
Lei
Altera o dispositivo n° 721/2013 fixando gratificação de 40% (quarenta por cento) …

Municipal

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N° 865/2015
21/08/2015
Lei
Denomina Nome no Conjunto Habitacional Francisco Castelo de Castro (CASAS POPULARES).

Municipal

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N° 864/2015
21/08/2015
Lei
Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos …

Municipal

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N° 863/2015
21/08/2015
Lei
Denomina Nome de JOSÉ IBIAPINA DE ANDRADE ROCHA a Creche que será …

Municipal

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N° 862/2015
21/08/2015
Lei
Denomina nome de CLEONICE EVANGELISTA LIMA, a Sala da Secretaria da Escola …

Municipal

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N° 861/2015
21/08/2015
Lei
Autoriza o Município de Mombaça, por seu Prefeito Municipal, doar o imóvel …

Municipal

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