DESPACHO

Considerando a deliberação do plenário na 14ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura concernente à(o) Requerimento Legislativo nº 64/2022, o(a) mesmo(a) foi Aprovada, recebendo 7 voto(s) favorável(is), , , diante do exposto, REMETO o Processo Legislativo nº 0000000.00001051/2022-90 para adoção das providências regimentais.

Determino ainda que seja oficiado o(s) interessado(s), encaminhando a referida proposição, para aquiescendo proceda as providências cabíveis de acordo com os prazos estabelecidos nas normas regimentais.

Após cumprido os trâmites processuais, determino o encerramento do processo, em razão do cumprimento de todas as etapas do trâmite legislativo.

Mombaça/CE, 6 de Junho de 2022

CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL