DESPACHO

Considerando a deliberação do plenário na None concernente à(o) Requerimento Legislativo nº 86/2022, o(a) mesmo(a) foi , recebendo , , , diante do exposto, REMETO o Processo Legislativo nº 0000000.00001094/2022-93 para adoção das providências regimentais.

Determino ainda que seja oficiado o(s) interessado(s), encaminhando a referida proposição, para aquiescendo proceda as providências cabíveis de acordo com os prazos estabelecidos nas normas regimentais.

Após cumprido os trâmites processuais, determino o encerramento do processo, em razão do cumprimento de todas as etapas do trâmite legislativo.

Mombaça/CE, 5 de Agosto de 2022

CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL