Institui a Lei Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e da outras …
Reajusta a Tabela Salarial do Anexo II da Lei n° 393/98 de 22 de agosto de 1998, fixa Piso Salarial do Magistério para o ano de 2011 e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporária de auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia, auxiliar de serviços gerais e agentes comunitários de saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição …
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre recontratação temporária de agentes de controle de doenças epidemiológicas e agentes de limpeza pública para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de …
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio …
Altera o Sistema Tributário Municipal, institui normas gerais de direito e administração tributária aplicáveis no município de Mombaça e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporária de agentes de controle de doenças epidemiológicas para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.
Dispõe sobre as doações a serem realizadas pelo município de Mombaça A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, associações comunitárias na zona urbana e rural e dá outras providências.
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