Dispõe sobre a contratação temporária de agentes de limpeza pública, fiscais de limpeza, auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia e auxiliar de serviços gerais, para atender a necessidade de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 ...

Define o piso salarial do magistério e concede gratificação de complemento ao piso salarial.

Altera a Lei n° 393/98 de 22 de agosto de 1998 e dá outras providencias

Dispõe sobre reajuste salarial no município de Mombaça a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010

Modifica a Lei Municipal n° 278 de agosto de 1991 e dá outras providências.

Autoriza o repasse pelo município de Mombaça de recursos A Liga Desportiva de Mombaça e dá outras providências.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei Orgânica.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.