Licitações, Adesões e Contratações Diretas

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Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Câmara Municipal de Mombaça, sendo: - Os serviços consistem na orientação, elaboração e no acompanhamento de peças e ações judiciais, que envolva a Câmara Municipal, estando ela na condição de parte ou interessada, em todas as instâncias da Justiça; - Fazer sustentações orais a elaborar qualquer peça judicial necessária a plena defesa da Câmara Municipal, praticando para tanto, todos os atos que se fizerem necessários a plena defesa judicial dos direitos e interesses do Poder Legislativo Municipal, estando ele na condição de parte ou interessada, em todas as instancias da Justiça; - Mediar questões, assessorar negociações, e quando necessário, propor defesas em instâncias judiciais; - Elaboração de pareceres, ofícios e notificações. - Promover a interpretação de textos legais, projetos de leis e demais atos normativos. - Emitir Parecer sobre licitações, contratos e aditivos em caso de necessidade; - Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes; - Supervisão e acompanhamento de processos administrativo, sindicâncias, requerimentos de servidores, etc, tomando providências necessárias para zelar o interesse da Administração. - Orientação, assessoria e consultoria jurídica administrativa por meio de consultas, assessorando pessoalmente; - Consultoria jurídica, através da emissão de pareceres escritos; - Emitir parecer sobre a constitucionalidade das leis, decretos, resoluções, e outros; - Acompanhar presencialmente as sessões (ordinárias, extraordinária e solene) da Câmara Municipal quando acionado pela presidência; - Auxiliar a Presidência, Mesa Diretora e Comissões do Poder Legislativo sobre matérias de direito Câmara Municipal quando acionado pela presidência.

Contratação de prestação de serviços de consultoria na área de contratações públicas, sendo: - Orientação em procedimentos relativos aos Certificados de Registro Cadastral – CRC; - Orientação técnica em recursos administrativos interpostos contra a comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio; - Orientação técnica em impugnações interpostos contra a comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio; - Orientação técnica em minutas de editais de licitação; - Informativos sobre modificações ou inovações da legislação pertinente a matéria de licitações; - Orientação técnica de procedimento

Contratação de empresa para prestação de serviços para recursos humanos com cessão de direito de uso de Sistema de informática, serviços de instalação, implantação, migração de dados e manutenção mensal e assistência técnica para atender as demandas da Câmara Municipal de Mombaça/CE.

Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Folha de pagamento, geração da RAIS e GFIP para atender as demandas da Câmara Municipal de Mombaça/CE, conforme especificações constantes deste Termo de Referência.

REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL E ADITIVOS PARE ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICACOES, QUANTITATIVOS E CONDIG6ES CONSTANTES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. 01- GASOLINA COMUM.



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