20.12.2021/CMMTP/2022

Modalidade: TOMADA DE PREÇOS


Número: 20.12.2021/CMMTP


Valor Estimado: 112.800,00


Data publicação: 24/12/2021


Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, SENDO: - OS SERVIÇOS CONSISTEM NA ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DE PEÇAS E AÇÕES JUDICIAIS, QUE ENVOLVA A CÂMARA MUNICIPAL, ESTANDO ELA NA CONDIÇÃO DE PARTE OU INTERESSADA, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA; - FAZER SUSTENTAÇÕES ORAIS A ELABORAR QUALQUER PEÇA JUDICIAL NECESSÁRIA A PLENA DEFESA DA CÂMARA MUNICIPAL, PRATICANDO PARA TANTO, TODOS OS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS A PLENA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E INTERESSES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTANDO ELE NA CONDIÇÃO DE PARTE OU INTERESSADA, EM TODAS AS INSTANCIAS DA JUSTIÇA; - MEDIAR QUESTÕES, ASSESSORAR NEGOCIAÇÕES, E QUANDO NECESSÁRIO, PROPOR DEFESAS EM INSTÂNCIAS JUDICIAIS; - ELABORAÇÃO DE PARECERES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES. - PROMOVER A INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS, PROJETOS DE LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS. - EMITIR PARECER SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS E ADITIVOS EM CASO DE NECESSIDADE; - REDIGIR CORRESPONDÊNCIAS QUE ENVOLVAM ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES; - SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO, SINDICÂNCIAS, REQUERIMENTOS DE SERVIDORES, ETC, TOMANDO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ZELAR O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. - ORIENTAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CONSULTAS, ASSESSORANDO PESSOALMENTE; - CONSULTORIA JURÍDICA, ATRAVÉS DA EMISSÃO DE PARECERES ESCRITOS; - EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES, E OUTROS; - ACOMPANHAR PRESENCIALMENTE AS SESSÕES (ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIA E SOLENE) DA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO ACIONADO PELA PRESIDÊNCIA; - AUXILIAR A PRESIDÊNCIA, MESA DIRETORA E COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO SOBRE MATÉRIAS DE DIREITO CÂMARA MUNICIPAL QUANDO ACIONADO PELA PRESIDÊNCIA.


Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA


Presidente da Comissão:


Responsável pelo Cadastro: FILIPE PEREIRA DE SIQUEIRA


Responsável pelo Parecer Técnico ou Júridico: NARCISO LOPES DA COSTA FILHO


Responsável pela Adjudicação: CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR

DOCUMENTO


HOMOLOGAÇÃO

ATA

PROPOSTA DE PREÇO

EDITAL

ANEXO

PUBLICAÇÃO

ADJUDICAÇÃO