Lei nº 876 de 29 de Fevereiro de 2016


Lei

876

2016

29 de Fevereiro de 2016

Municipal

Altera o dispositivo n° 721/2013 fixando gratificação de 40% (quarenta por cento) do valor do repasse proveniente do Piso da Atenção Básica Variável (Ação da Assistência Financeira Complementar) correspondente a 95% do Piso destinado ao ACS, vinculados ao Estado do Ceará e da outras providências.


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