Lei Complementar nº 776 de 12 de Fevereiro de 2019

Lei Complementar

776

2019

12 de Fevereiro de 2019

Municipal

CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.