Lei Complementar nº 777 de 12 de Fevereiro de 2019
Lei Complementar
777
2019
12 de Fevereiro de 2019
Municipal
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N° 393/98 DE 22 DE AGOSTA DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.