Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
174 	2025 	2025-01-31 	6 	Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional Básica, organograma, departamentos e quadro de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Mombaça e dá outras providências. 	Municipal 		
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm	
963 	2019 	2019-02-22 	1 	RETIFICA A LEI N° 535/2006, DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
780 	2019 	2019-02-22 	2 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. 	Municipal 		
779 	2019 	2019-02-22 	2 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
153 	2019 	2019-02-14 	6 	Modifica a Resolução no 134 de 29 de maio de 2009 e toma outras providências. 	Municipal 		
962 	2019 	2019-02-12 	1 	Denomina nome de RAIMUNDA ELÍDIA DE ALENCAR, a Praça a ser construída na Sede do Distrito de Carnaúba. 	Municipal 		
778 	2019 	2019-02-12 	2 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO .MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
777 	2019 	2019-02-12 	2 	REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N° 393/98 DE 22 DE AGOSTA DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
776 	2019 	2019-02-12 	2 	CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
775 	2019 	2019-02-12 	2 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E DO NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
774 	2019 	2019-02-12 	2 	DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-02-01 	7 	Regimento Interno. 	Municipal 		
750 	2016 	2016-12-21 	2 	Institui o Código Tributário do Município de Mombaça. 	Municipal 		
894 	2016 	2016-11-16 	1 	Denomina nome de ERMINA MENDES DA SILVA, a Sala da Secretaria da Creche Ryan Mendes Cavalcante. 	Municipal 		
748 	2016 	2016-08-19 	2 	Dispõe sobre a REVOGAÇÃO DA Lei Municipal N° 43 de agosto de 1975, que dispõe sobre a cessão de imóvel, em regime de comodato. 	Municipal 		
891 	2016 	2016-07-04 	1 	Denomina nome de LUIS BATISTA DE LIMA, ao Edifício da Unidade Básica de Sáude - UBS do Distrito de Cangati. 	Municipal 		
890 	2016 	2016-07-04 	1 	Denomina nome de FRANCISCO GONA‡ALVES DA SILVA, a Unidade Básica de Saúde - UBS do Distrito de Cangati. 	Municipal 		
889 	2016 	2016-07-04 	1 	Denomina nome de ANTONIA BATISTA TORRES a Sala de Atendimento do Posto de Saúde do Distrito de Catolé. 	Municipal 		
747 	2016 	2016-07-04 	2 	Prorrogação dos Contratos por Tempo determinado para seleção dos Agentes do Prã-Cidadania de Mombaça. 	Municipal 		
886 	2016 	2016-05-30 	1 	Denomina nome de FRANCISCO PINHEIRO JOTA a Escola do Sítio Barra Grande e também o nome do Edifício da referida escola de ANTONIO PINHEIRO JOTA. 	Municipal 		
885 	2016 	2016-05-30 	1 	DISPÕE ACERCA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS ORIUNDAS DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N° 01/2015 PARA AGENTE COMUNITÁRIO DER SAÚDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 741/2015. 	Municipal 		
884 	2016 	2016-05-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 357/97, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
883 	2016 	2016-05-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 711/2013 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2016 	2016-05-05 	5 	Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e art. 105 da Lei Orgânica deste Município. 	Municipal 		
882 	2016 	2016-04-18 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidades filantrópicas no município de Mombaça com o objeto de Apoiar Programas de Filantropia e Suporte a Eventos da Instituição. 	Municipal 		
881 	2016 	2016-04-18 	1 	Autoriza o poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando a dotação orçamentária que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
880 	2016 	2016-04-08 	1 	Denomina nome de LUIZ VALDIVINO DA SILVA o Edifício da Unidade Básica de Saúde - UBS do Distrito de Cipó. 	Municipal 		
879 	2016 	2016-03-30 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS E VALORES REFERENTES ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE. 	Municipal 		
878 	2016 	2016-03-04 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE e dá outras providências. 	Municipal 		
746 	2016 	2016-03-04 	2 	ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS  DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
745 	2016 	2016-03-04 	2 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
744 	2016 	2016-03-04 	2 	Dispõe sobre a Criação e Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Mombaça e dá outras providências. 	Municipal 		
876 	2016 	2016-02-29 	1 	Altera o dispositivo n° 721/2013 fixando gratificação de 40% (quarenta por cento) do valor do repasse proveniente do Piso da Atenção Básica Variável (Ação da Assistência Financeira Complementar) correspondente a 95% do Piso destinado ao ACS, vinculados ao Estado do Ceará e da outras providências. 	Municipal 		
875 	2016 	2016-02-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Estadual 		
865 	2015 	2015-08-21 	1 	Denomina Nome no Conjunto Habitacional Francisco Castelo de Castro (CASAS POPULARES). 	Municipal 		
864 	2015 	2015-08-21 	1 	Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Mombaça e dá outras providências 	Municipal 		
863 	2015 	2015-08-21 	1 	Denomina Nome de JOSÉ IBIAPINA DE ANDRADE ROCHA a Creche que será construída no Bairro São Domingos. 	Municipal 		
862 	2015 	2015-08-21 	1 	Denomina nome de CLEONICE EVANGELISTA LIMA, a Sala da Secretaria da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Alves da Cunha, no Distrito de Vicente. 	Municipal 		
861 	2015 	2015-08-21 	1 	Autoriza o Município de Mombaça, por seu Prefeito Municipal, doar o imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
860 	2015 	2015-07-17 	1 	Fixa o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate A s Endemias e da outras providências 	Municipal 		
859 	2015 	2015-06-25 	1 	Denomina nome de Anísio Mendes Cavalcante a Unidade de Saúde (UBS) a ser construída na Sede do Distrito de Boa Vista. 	Municipal 		
858 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL e dá outras providências. 	Municipal 		
857 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA e dá outras providências. 	Municipal 		
856 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SALÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
855 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ZACARIAS SEVERINO ALVES e dá outras providências. 	Municipal 		
854 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA SILVINO BENEVIDES e dá outras providências. 	Municipal 		
853 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ROBERTO DE SÃ BENEVIDES e dá outras providências. 	Municipal 		
852 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA LAURA ALENCAR e dá outras providências. 	Municipal 		
851 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ JAIME BENEVIDES e dá outras providências. 	Municipal 		
850 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA e dá outras providências. 	Municipal 		
849 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LIBERATO MOREIRA LIMA e dá outras providências. 	Municipal 		
848 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIVINO SALVADOR e dá outras providências. 	Municipal 		
847 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTO REI e dá outras providências. 	Municipal 		
846 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO SOARES e dá outras providências. 	Municipal 		
845 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO JOSÉ MOREIRA e dá outras providências. 	Municipal 		
844 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO TEIXEIRA e dá outras providências. 	Municipal 		
843 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCA CASTELO TEIXEIRA e dá outras providências. 	Municipal 		
842 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM ALVES DA CUNHA e dá outras providências. 	Municipal 		
841 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO TOMÁZ DE AQUINO e dá outras providências. 	Municipal 		
840 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ LIBERATO DE PÁDUA e dá outras providências. 	Municipal 		
839 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PEDRO LEÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
838 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRUTUOSO VIEIRA DA SILVA e dá outras providências. 	Municipal 		
837 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JARDILINA VIEIRA DE SOUSA e dá outras providências. 	Municipal 		
836 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PLÁCIDO ADERALDO CASTELO e dá outras providências. 	Municipal 		
835 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCA OZENEIDE ALVES ADERALDO e dá outras providências. 	Municipal 		
834 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO LUIS DA SILVA e dá outras providências. 	Municipal 		
832 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada CRECHE RYAN MENDES CAVALCANTE e dá outras providências. 	Municipal 		
831 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada CRECHE DOM BOSCO e dá outras providências. 	Municipal 		
830 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada CRECHE MADRE PAULINA e dá outras providências. 	Municipal 		
829 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada CRECHE ANTONIO FERNANDES JUNIOR e dá outras providências. 	Municipal 		
828 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada CRECHE SANTA CLARA e dá outras providências. 	Municipal 		
827 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada CRECHE MANOEL BATISTA e dá outras providências. 	Municipal 		
826 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARQUES DE SOUSA e dá outras providências. 	Municipal 		
825 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AMBROSINA CAVALCANTE e dá outras providências. 	Municipal 		
824 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ AIRES TEIXEIRA e dá outras providências. 	Municipal 		
823 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO AIRES DE CARVALHO e dá outras providências. 	Municipal 		
822 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CÂNDIDO SIMÃO e dá outras providências. 	Municipal 		
821 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ISABEL ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providências. 	Municipal 		
820 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO PINHEIRO JOTA e dá outras providências. 	Municipal 		
819 	2015 	2015-06-23 	1 	Cria Unidade Escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO VIEIRA DA COSTA e dá outras providências. 	Municipal 		
818 	2015 	2015-06-23 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para Elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016 e dá outras providências. 	Municipal 		
817 	2015 	2015-06-22 	1 	Dispõe sobre a Implantação do Plano Municipal de Educação de Mombaça (PME) 2015-2024, e dá outras providências. 	Municipal 		
816 	2015 	2015-06-22 	1 	Altera a Lei 505/2015, Criando o Sistema Municipal de Ensino e da outras providências. 	Municipal 		
833 	2015 	2015-06-16 	1 	Cria Unidade Escolar denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA IRACEMA AIRES DE MORAES e dá outras providências 	Municipal 		
815 	2015 	2015-06-15 	1 	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Mombaça, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 	Municipal 		
814 	2015 	2015-05-19 	1 	Institui o Dia Municipal da Poesia, o Dia 19 de Maio de cada ano. 	Municipal 		
813 	2015 	2015-05-15 	1 	Institui o Dia Municipal dos Demolays, o Dia 10 de Dezembro de cada ano. 	Municipal 		
812 	2015 	2015-05-15 	1 	Institui o Dia Municipal do Líder Comunitário, o Dia 09 de Agosto de cada ano, conforme Lei Estadual N° 13.474 de 20 de Maio de 2014. 	Municipal 		
811 	2015 	2015-05-15 	1 	Denomina nome de LUCIANO FRAGOSO COSTA JÚNIOR a Sala de Informática da Escola que está sendo construída no Distrito de Açudinho. 	Municipal 		
810 	2015 	2015-05-14 	1 	Denomina nome de JOSÉ FRAGOSO SANTANA o prédio da Escola que está sendo construída no Distrito de Açudinho. 	Municipal 		
809 	2015 	2015-05-08 	1 	Denomina nome de FRANCISCO AZARIAS DE CARVALHO a Sala de Atendimento Médico na UBS João Castelo Martins. 	Municipal 		
808 	2015 	2015-05-08 	1 	Denomina nome de MARIA AMÉLIA SOARES E SÁ, a Rua que inicia na CE-060, passando em frente à Unidade Básica de Saúde João Castelo Martins, sentido Centro de Educação Infantil. 	Municipal 		
807 	2015 	2015-05-08 	1 	Denomina nome de RENATO IVO DA SILVA a Sala dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na UBS João Castelo Martins. 	Municipal 		
806 	2015 	2015-04-22 	1 	Denomina nome de RAIMUNDO BENONE DE ARAUJO PEDROZA, o Centro de Abastecimento (MERCADO DA CARNE) de Mombaça. 	Municipal 		
805 	2015 	2015-04-22 	1 	Revoga a Lei Municipal N° 692/2013 e estabelece adequações da Legislação Municipal relativa ao Conselho Tutelar A  Lei Federal N° 12.692/2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
804 	2015 	2015-03-27 	1 	Denomina nome de GLAUCO BENEVIDES FIÚZA, a Sala de Fisioterapia do Centro de Saúde de Mombaça. 	Municipal 		
803 	2015 	2015-03-27 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar o artigo 3° da LEI MUNICIPAL N° 733/2013 que dispõe sobre Auxílio Moradia e Alimentação aos profissionais vinculados ao PROGRAMA MAIS MÉDICO e dá outras providências. 	Municipal 		
802 	2015 	2015-03-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente Orçamento, crédito adicional especial criando a Dotação Orçamentária que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
801 	2015 	2015-03-27 	1 	Altera os dispositivos da Lei Municipal N° 746/2014 de 07 de Abril de 2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
800 	2015 	2015-03-11 	1 	Denomina o nome de NEWTON BENEVIDES CASTELO TEIXEIRA, o Edifício do Centro de Saúde em Mombaça. 	Municipal 		
799 	2015 	2015-03-11 	1 	Denomina nome de MARIA OLÍVIA ALVES DE ALENCAR, o Centro de Educação Infantil a ser construído no Bairro São José 	Municipal 		
798 	2015 	2015-03-11 	1 	Denomina nome de ANTONIO MARTINS DE ALENCAR, a Quadra de Esportes do Bairro São José. 	Municipal 		
797 	2015 	2015-03-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando as dotações orçamentárias que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
796 	2015 	2015-03-05 	1 	Denomina nome de logradouro público rua no bairro São José, sede do município de Mombaça. 	Municipal 		
795 	2015 	2015-03-05 	1 	Denomina nome de logradouro púbica no bairro Centro, na sede do município de Mombaça. 	Municipal 		
794 	2015 	2015-03-05 	1 	Denomina nome de ruas e travessa no bairro Centro em Mombaça. 	Municipal 		
793 	2015 	2015-03-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando as dotações orçamentárias que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
792 	2015 	2015-02-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando a dotação orçamentária que indica e e dá outras providências. 	Municipal 		
791 	2015 	2015-02-13 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei n° 393/98 de 22 de agosto de 1998, fixa o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2015 e dá outras providências. 	Municipal 		
790 	2015 	2015-02-13 	1 	Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 		
789 	2015 	2015-02-13 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município pública com bem imóvel particular para a execução de obras para a construção e ampliação do Complexo Educacional da Boa Vista, compreendendo uma escola, uma biblioteca e uma quadra poliesportiva na Vila Boa Vista, neste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
788 	2015 	2015-02-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando modalidade de aplicação à  dotação orçamentária que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
787 	2014 	2014-12-30 	1 	Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Mombaça e dá outras providencias. 	Municipal 		
786 	2014 	2014-11-24 	1 	Denomina nome de rua 	Municipal 		
785 	2014 	2014-11-24 	1 	Denomina nome de avenida, ruas e travessa no distrito de Morada Nova. 	Municipal 		
784 	2014 	2014-11-24 	1 	Denomina nome de ruas 	Municipal 		
783 	2014 	2014-11-24 	1 	Modifica nome de travessa e dá outras providencias. 	Municipal 		
781 	2014 	2014-11-19 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal n° 775, de 13 de outubro de 2014 e dá outras providencias. 	Municipal 		
780 	2014 	2014-11-07 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. 	Municipal 		
779 	2014 	2014-10-13 	1 	Denomina nome de Escola de Ensino Fundamental no distrito de Boa Vista e dá outras providências. 	Municipal 		
778 	2014 	2014-10-13 	1 	Denomina nome na quadra na escola de Ensino Fundamental Laura Alencar e dá outras providências. 	Municipal 		
777 	2014 	2014-10-13 	1 	Denomina nome de rua Adelina de Sousa Pereira e dá outras providencias. 	Municipal 		
776 	2014 	2014-10-13 	1 	Denomina nome de rua Francisco Geová Holanda e dá outras providencias. 	Municipal 		
775 	2014 	2014-10-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Nordeste do Brasil, na qualidade de mandatário a oferecer garantias e dá outras providencias. 	Municipal 		
773 	2014 	2014-08-29 	1 	Denomina de Francisco Ednires Cavalcante Jota a quadra de esporte do bairro Recreio e dá outras providencias. 	Municipal 		
772 	2014 	2014-08-29 	1 	Denomina de Januário Sião de Freitas Nato a quadra de esportes a ser construída no distrito de Cangatí e dá outras providências. 	Municipal 		
771 	2014 	2014-08-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providencias. 	Municipal 		
770 	2014 	2014-08-18 	1 	Denomina de Antonio Francisco de Lima a quadra de esportes a ser construída no Sitio Santa Rita, Distrito de Boa Vista e dá outras providências. 	Municipal 		
768 	2014 	2014-07-22 	1 	Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 747 de 07 de abril de 2014 que, autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder A  permutar de área de propriedade do Município, pública com bem imóvel particular para a execução de obras para a construção de UBS - Unidade Básica de Saúde do Bairro Tejubana, neste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
767 	2014 	2014-06-30 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. 	Municipal 		
766 	2014 	2014-06-30 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mombaça - REFIS e dá outras providências. 	Municipal 		
765 	2014 	2014-06-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Mombaça a título de incentivo adicional o valor estipulado na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
764 	2014 	2014-06-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos Agentes de Combate as Endemias do Município de Mombaça a título de gratificação para o exercício do trabalho o valor estipulado na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
763 	2014 	2014-06-16 	1 	Dispõe sobre a nova denominação do Distrito de São Gonçalo do Umari, que passa a se denominar Distrito de Morada Nova e ainda dispõe sobre a mudança da sede do distrito e dá outras providências. 	Municipal 		
762 	2014 	2014-06-16 	1 	Dispõe sobre a padronização das minutas e contratos administrativos e da necessidade a aprovação pelo Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Mombaca-CE 	Municipal 		
761 	2014 	2014-06-16 	1 	Regula o funcionamento da Banda de Música de Mombaça e dá outras providências. 	Municipal 		
760 	2014 	2014-06-16 	1 	Estabelece o valor do vencimento do Agente de Cidadania e dá outras providências. 	Municipal 		
759 	2014 	2014-05-27 	1 	Institui o regime de plantão e de sobreaviso para os profissionais da Saúde que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
758 	2014 	2014-05-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências 	Municipal 		
757 	2014 	2014-05-27 	1 	Atualiza, cria e delimita os bairros do Distrito Sede de Mombaça, no Município de Mombaça e dá outras providências 	Municipal 		
756 	2014 	2014-04-11 	1 	Autoriza ao Município a firmar convênio com a Liga Desportiva de Mombaça e dá outras providências. 	Municipal 		
754 	2014 	2014-04-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências 	Municipal 		
753 	2014 	2014-04-11 	1 	Autoriza a contratação de acesso às redes sociais de teleinformática e serviço de telecomunicações de propriedade do Governo do Estado do Ceará e à internet e ao pagamento de fatura dos serviços por meio de desconto do repasse do ICMS ao município e dá outras providências. 	Municipal 		
752 	2014 	2014-04-09 	1 	Denomina nomes de ruas em Mombaça 	Municipal 		
751 	2014 	2014-04-09 	1 	Denomina nome na sala de estabilização do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo. 	Municipal 		
750 	2014 	2014-04-09 	1 	Denomina nomes de ruas no bairro Tejubana em Mombaça 	Municipal 		
749 	2014 	2014-04-09 	1 	Denomina nome de posto de saúde do distrito de Cipó. 	Municipal 		
748 	2014 	2014-04-09 	1 	Denomina nomes de ruas no bairro São José em Mombaça 	Municipal 		
747 	2014 	2014-04-07 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder permuta de área de propriedade do Município, pública com bem imóvel particular para a execução de obras para a construção de UBS - Unidade Básica de Saúde do bairro Tejubana, neste município e dá outras providências. 	Municipal 		
745 	2014 	2014-03-26 	1 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional, atividades do magistério do Poder Executivo Municipal de Mombaça na forma que indica e adota outras providências 	Municipal 		
744 	2014 	2014-03-22 	1 	Instituiu o Dia Municipal do Mototaxista no município de Mombaça 	Municipal 		
743 	2014 	2014-03-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências 	Municipal 		
742 	2014 	2014-02-17 	1 	Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal n° 691/2013 	Municipal 		
741 	2014 	2014-02-10 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências 	Municipal 		
740 	2014 	2014-02-03 	1 	Altera a redação do item I do parágrafo único do art. 2 da Lei n° 476/04 que cria o distrito de Morada Nova 	Municipal 		
739 	2014 	2014-01-15 	2 	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do Poder Executivo do município de Mombaça da forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
738 	2014 	2014-01-15 	2 	Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. 	Municipal 		
737 	2014 	2014-01-15 	1 	Estabelece normas gerais para a realização de concurso público e seleção pública e ingresso no serviço público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
730 	2013 	2013-10-29 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 25/68, DE JUNHO DE 1968, QUE CRIA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
729 	2013 	2013-10-17 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
728 	2013 	2013-10-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, A IMPLANTAR O PROGRAMA PRÓ CIDADANIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL, N° 14.318/2009, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
727 	2013 	2013-10-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
726 	2013 	2013-09-30 	1 	DENOMINA NOME DA CASA DO CIDADÃO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
725 	2013 	2013-09-13 	1 	DENOMINA NOME DO VESTUÁRIO DE ÁRBITROS DO ESTÁDIO ANTONIO ROBÉRIO VIEIRA E SILVA 	Municipal 		
724 	2013 	2013-09-13 	1 	DENOMINA NOME DO VESTUÁRIO DE ATLETAS DO ESTÁDIO ANTONIO ROBÉRIO VIEIRA E SILVA. 	Municipal 		
723 	2013 	2013-09-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
722 	2013 	2013-08-12 	2 	CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, NA SECRETARIA DE SAÚDE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, POSSIBILITANDO A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA FORMA DO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
721 	2013 	2013-08-12 	1 	ALTERA O ARTIGO 1° E ART. 3° PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 630/2009. 	Municipal 		
720 	2013 	2013-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO, ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
719 	2013 	2013-07-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
718 	2013 	2013-07-15 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS "MOTORISTA CATEGORIA D" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
717 	2013 	2013-07-15 	1 	DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO/A GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL. 	Municipal 		
716 	2013 	2013-07-15 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4° DA LEI 688/13, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
715 	2013 	2013-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCITATIVO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
714 	2013 	2013-06-25 	1 	REGULAMENTA O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO DE MOMBAÇA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - CE PARA A SESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. 	Municipal 		
712 	2013 	2013-06-25 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. 	Municipal 		
711 	2013 	2013-06-25 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°413/2000 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOMBAÇA - CE, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
710 	2013 	2013-06-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
709 	2013 	2013-06-25 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. 	Municipal 		
708 	2013 	2013-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. 	Municipal 		
707 	2013 	2013-06-03 	1 	CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE REALIZAM PLANTÕES NOTURNOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MOMBAÇA - GRASEPLAHE E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
706 	2013 	2013-06-03 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 563 DE 05 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENA‡ÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 	Municipal 		
705 	2013 	2013-06-03 	1 	REVOGA A LEI N° 420/2001 E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS A AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
704 	2013 	2013-05-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
703 	2013 	2013-05-22 	1 	ALTERA A LEI N°610/2009 PARA ATENDER AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO QUE REGULA A INSERÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DA RESOLUÇÃO N° 296/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
702 	2013 	2013-04-19 	1 	DENOMINA NOME DE RUA EM MOMBAÇA 	Municipal 		
701 	2013 	2013-04-19 	1 	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
700 	2013 	2013-04-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 	Municipal 		
699 	2013 	2013-04-15 	1 	DENOMINA O NOME DE AVENIDA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, EM MOMBAÇA. 	Municipal 		
698 	2013 	2013-03-18 	1 	ALTERA O INCISO 2° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 614/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DOAÇÕES A SEREM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA À ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
697 	2013 	2013-03-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
696 	2013 	2013-03-18 	1 	DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO 5° DO ART. 9° DA LEI N° 692/2013, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
695 	2013 	2013-03-18 	1 	DENOMINA NOME DE CRECHE NO DISTRITO DE CACIMBAS 	Municipal 		
693 	2013 	2013-02-25 	1 	MODIFICA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 664/2011 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. 	Municipal 		
692 	2013 	2013-02-25 	1 	Altera a lei municipal n° 259/90 que trata do conselho tutelar de Mombaça, e dá outras providências. 	Municipal 		
694 	2013 	2013-02-21 	1 	REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N° 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2013 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
691 	2013 	2013-02-20 	1 	Dispõe sobre a criação do Brasão de Armas do município de Mombaça, e dá outras providências. 	Municipal 		
690 	2013 	2013-01-23 	1 	ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBAÇA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
689 	2013 	2013-01-23 	1 	Dispõe sobre convênios a serem realizados pelo Município de Mombaça e dá outras providências. 	Municipal 		
688 	2013 	2013-01-23 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Mombaça, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Municipal 		
685 	2012 	2012-10-23 	1 	Fixa subsídios de prefeito, vice-prefeito do município de Mombaca-Ce, para o mandato de 2013 a 2016 e dá outras providências. 	Municipal 		
683 	2012 	2012-10-23 	1 	Denomina nome de rua na sede do Município. 	Municipal 		
682 	2012 	2012-08-16 	1 	Institui o Dia Municipal dos Evangélicos e dá outras providências. 	Municipal 		
681 	2012 	2012-07-20 	1 	Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 	Municipal 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm	
679 	2012 	2012-05-07 	1 	Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativas aplicáveis. 	Municipal 		
678 	2012 	2012-04-25 	1 	Reajusta a Tabela Salarial constante no Anexo II da Lei n° 393/98 de 22 de agosto de 1998, fixa piso Salarial do Magistério para o ano de 2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
677 	2012 	2012-04-25 	1 	Atualiza repasse pelo município de Mombaça de recursos A  Liga Desportiva de Mombaça e dá outras providências. 	Municipal 		
676 	2012 	2012-03-27 	1 	Atualiza os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Mombaça/Ce e adota outras providências. 	Municipal 		
673 	2012 	2012-02-03 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Municipal 		
671 	2012 	2012-02-03 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de cessão real de uso de bem imóvel nos termos da Lei Orgânica c/c art. 17 §2° I, da Lei 8.666/93, que entre si fazem o município de Mombaça-CE e a Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e contém outras providências. 	Municipal 		
670 	2012 	2012-02-03 	1 	Dispõe sobre reajuste salarial no município de Mombaça a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2012 	Municipal 		
669 	2012 	2012-02-03 	1 	dispõe sobre contratação temporária de auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia, auxiliar de serviços gerais e agentes comunitários de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição e dá outras providências. 	Municipal 		
668 	2012 	2012-01-23 	1 	Regulamenta a incorporação definitiva da carga horária do(a) professor(a) da rede Municipal de ensino do Município de Mombaça e da outras providências. 	Municipal 		
666 	2011 	2011-12-14 	1 	Denomina nome de rua na sede do Município 	Municipal 		
664 	2011 	2011-11-23 	1 	Determina feriado municipal em Mombaça. 	Municipal 		
663 	2011 	2011-11-23 	1 	Denomina nome na sala de informática da Escola Laura Alencar. 	Municipal 		
12.527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	
662 	2011 	2011-11-07 	1 	Dispõe sobre denominação no nome do Centro de Saúde de Mombaça 	Municipal 		
661 	2011 	2011-08-26 	1 	Dispõe sobre recontratação por tempo determinado de professores, auxiliar escolar, motorista com habilitação "D", agentes de controle de doenças epidemiológicas, agente de limpeza pública, auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia, auxiliar de serviços gerais e agentes comunitários de saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Municipal 		
659 	2011 	2011-07-13 	1 	Autoriza o repasse pelo município de Mombaça de recursos A  Liga Desportiva de Mombaça e dá outras providências. 	Municipal 		
658 	2011 	2011-07-13 	1 	Institui a Lei Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e da outras providências. 	Municipal 		
657 	2011 	2011-05-26 	1 	Dispõe sobre denominação de nome na pista de skate. 	Municipal 		
656 	2011 	2011-05-26 	1 	Dispõe sobre denominação de nome no Polo de Lazer que será construído em torno da pista de skate. 	Municipal 		
655 	2011 	2011-04-15 	1 	Dispõe sobre denominação de nome de praça na sede de Mombaça 	Municipal 		
654 	2011 	2011-03-29 	1 	Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública "COMSEP" e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Mombaça  "FUMSEP" e dá outras providências 	Municipal 		
653 	2011 	2011-03-29 	1 	Reajusta a Tabela Salarial do Anexo II da Lei n° 393/98 de 22 de agosto de 1998, fixa Piso Salarial do Magistério para o ano de 2011 e dá outras providências. 	Municipal 		
652 	2011 	2011-03-15 	1 	Dispõe sobre denominação de nome de ruas no bairro Alcebíades Alves de Carvalho. 	Municipal 		
650 	2011 	2011-01-28 	1 	Dispõe sobre a contratação temporária de auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia, auxiliar de serviços gerais e agentes comunitários de saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 	Municipal 		
649 	2011 	2011-01-28 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 	Municipal 		
648A 	2011 	2011-01-13 	1 	Dispõe sobre recontratação temporária de agentes de controle de doenças epidemiológicas e agentes de limpeza pública para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 	Municipal 		
647 	2010 	2010-08-27 	1 	Dispõe sobre denominação de rua no bairro Iracema. 	Municipal 		
646 	2010 	2010-08-23 	1 	Dispõe sobre a proibição de consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos e dá outras providências. 	Municipal 		
645 	2010 	2010-08-11 	1 	Cria Secretaria de Meio Ambiente de Mombaça e abre crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. 	Municipal 		
644 	2010 	2010-07-30 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011, e dá outras providências. 	Municipal 		
641 	2010 	2010-06-07 	1 	Altera o Sistema Tributário Municipal, institui normas gerais de direito e administração tributária aplicáveis no município de Mombaça e dá outras providências. 	Municipal 		
639 	2010 	2010-06-07 	1 	Dispõe sobre a contratação temporária de agentes de controle de doenças epidemiológicas para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Municipal 		
638 	2010 	2010-06-07 	1 	Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
637 	2010 	2010-06-07 	1 	Dispõe sobre as doações a serem realizadas pelo município de Mombaça A  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, associações comunitárias na zona urbana e rural e dá outras providências. 	Municipal 		
7.185 	2010 	2010-05-20 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm	
636 	2010 	2010-05-07 	1 	Dispõe sobre a contratação temporária de agentes de limpeza pública, fiscais de limpeza, auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia e auxiliar de serviços gerais, para atender a necessidade de excepcional interesse pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências. 	Municipal 		
635 	2010 	2010-05-07 	1 	Define o piso salarial do magistério e concede gratificação de complemento ao piso salarial. 	Municipal 		
634 	2010 	2010-05-07 	1 	Altera a Lei n° 393/98 de 22 de agosto de 1998 e dá outras providencias 	Municipal 		
633 	2010 	2010-05-07 	1 	Dispõe sobre reajuste salarial no município de Mombaça a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010 	Municipal 		
632 	2010 	2010-04-27 	1 	Modifica a Lei Municipal n° 278 de agosto de 1991 e dá outras providências. 	Municipal 		
631 	2010 	2010-04-27 	1 	Autoriza o repasse pelo município de Mombaça de recursos A  Liga Desportiva de Mombaça e dá outras providências. 	Municipal 		
10.520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 	
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 	
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 	
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 	
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 	
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 	
8.666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 	
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 	
1 	1990 	1990-02-02 	5 	Lei Orgânica. 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm	
4320 	1964 	1964-03-17 	3 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 		
4.320 	1964 	1964-03-17 	1 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm