Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 7.724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

Federal

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N° 12.527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

Federal

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N° 7.185/2010
20/05/2010
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração …

Federal

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N° 101/2000
04/05/2000
Lei Complementar
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal …

Federal

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Total de 4 registros

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