A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é um órgão de controle interno e social da Câmara Municipal de Apresentação. Compete à Controladoria Geral, de forma integrada com o sistema de controle interno da Prefeitura de Apresentação, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), no orçamento do Legislativo, além da execução de programas de governo e do orçamento municipal e das normas estabelecidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). Além disso, é função da Controladoria comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; entre outras atribuições.

Entre as atribuições da Diretoria Geral estão a coordenação das atividades e o controle da atuação dos órgãos a ela subordinados, excetuadas as atividades específicas relacionadas ao processo legislativo; o controle superior da execução orçamentária, da gestão financeira e patrimonial; e o controle superior da formulação da política de recursos humanos.

à Mesa dentre outras atribuições fixadas neste Regimento compete: I - Propor projetos de resoluções que criam ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem seus respectivos vencimentos; II - Propor projetos de decretos legislativos que fixem os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito; III - Elaborar e encaminhar, até 31 (trinta e um) de agosto de cada ano a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do município; IV - Solicitar ao Prefeito Municipal ou diretamente, suplementar as dotações do orçamento da Câmara, observando a permissão e os limites da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua abertura seja proveniente da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias; V – Prestar contas da Mesa, observando o seguinte: a) Balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao plenário pelo Presidente até o dia 30 do mês seguinte ao vencido, nos termos do artigo 42, §1º. Da Constituição do Estado do Ceará; b) Através da Presidência, enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais de despesas da Câmara Municipal; c) Balanço geral anual, que deverá ser encaminhado em tempo hábil, seus balanços e demonstrativos ao órgão central de contabilidade do poder Executivo, ao qual competirá proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado pela lei federal no. 4.320/64 art. 110, parágrafo único; d) Os balancetes mensais e o balanço anual, assinados pelo Presidente serão publicados no órgão oficial de imprensa da Câmara Municipal e no site; e) As contas anuais do Município serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano subsequente, ficando durante 60 (sessenta) dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 (dez) de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita o competente parecer. VI - Recolher à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, no final do exercício financeiro, na forma da legislação vigente; VII - Declarar a perda do mandato do Vereador, nos casos e nas formas previstas neste Regimento e nas Constituições; VIII - Encaminhar ao Prefeito e aos seus Secretários e demais auxiliares, obedecendo-se os preceitos hierárquicos, pedidos de informações de quaisquer atos de interesse da coletividade e que tratem de gestões de atos e fatos inerentes à administração pública, bem como as matarias relacionadas ao processo legislativo regular, sujeitos a fiscalização da Câmara. Art. 33 - Ao Presidente compete: I - Exercer temporariamente o cargo de Prefeito nas suas faltas e impedimentos navacância do cargo quando o Vice-Prefeito não possa exercer o referido cargo; II - Dar posse ao Vice-Prefeito sempre que o Prefeito se ausentar do Município no prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas; III - Representar a Câmara em juízo e fora dele; IV - Zelar pelo prestígio da Câmara Municipal, dignidade e consideração a seus membros; V - Convocar e presidir os trabalhos do plenário e disciplinar os serviços administrativos da Câmara; VI - Propor a transformação da reunião pública em secreta; VII - Propor a prorrogação da reunião ou sessão legislativa; VIII - Designar a Ordem do Dia das reuniões e retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erros ou omissão e para sanar falhas de instrução; IX - Fazer ao plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse da Câmara e do Município; X – Fazer observar na reunião, a constituição, as leis e interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno; XI - Assinar as atas das reuniões, uma vez aprovadas; XII - Determinar o destino do expediente lido, de ofício ou em cumprimento de resoluções e distribuir as matérias às comissões; XIII - Declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental; XIV - Decidir as questões de ordem e omissões deste Regimento, cabendo, contudo de sua decisão, quando for informado o Vereador prejudicado, recurso sumário e imediato para decisão final do plenário sempre por voto nominal; XV - Dar posse aos Vereadores; XVI - Convocar o suplente de Vereador; XVII - Designar Vereador para participar de simplórios, congressos, como observador parlamentar, cursos de especialização, ou desempenhar qualquer outra missão da Câmara, após aprovação plenária, consoante projeto da Executiva; XVIII - Justificar a ausência do Vereador às reuniões plenárias e as reuniões das Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissão Especial, Especial de Inquérito ou de Representação, e em caso de doença, nojo ou gala, mediante requerimento do interessado; XIX - Propor ao plenário a constituição de Comissão Especial para representação externa da Casa; XX - Designar oradores para as reuniões especiais e solenes da Câmara Municipal; XXI - Desempatar as votações, quando ostensivas; XXII - Proclamar o resultado das votações; XXIII - Despachar, de acordo como disposto neste Regimento, pedido de licença de Vereador; XXIV - Solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos na Constituição do Estado; XXV - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos em lei; XXVI - Assinar com o Vice-Presidente, o 1º e 2ºSecretários da Mesa, os autógrafos dos projetos de Resolução e Decretos Legislativos; XXVII - O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a nomear, mediante portaria, o ordenador de despesa ou gestor de fundo, que ficará incumbido de exercer os atos de gestão da respectiva unidade administrativa, sendo responsável pelas ações praticadas; XXVIII - Nomear, suspender, exonerar, admitir, demitir, transferir, promover, remover, conceder licença, férias, abonos de falta, colocar em disponibilidade e a disposição de outros órgãos e praticar, de acordo com o estabelecido em lei e no Regulamento Administrativo da Câmara quaisquer outros atos referentes aos servidores da Casa; XXIX - Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário; XXX - Assinar toda correspondência oficial da Câmara; XXXI - Autorizar a divulgação das sessões, nos termos deste Regimento; XXXII - Evocar a representação em atos públicos de especial relevância, quando não seja possível designar comissão para este fim; XXXIII - Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, conforme o disposto na L.O.M.