Recomendações do MPF fundamentam projeto de lei sobre fiscalização financeiros

08/08/2022
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As recomendações do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco dirigidas à Presidência da República, à Secretaria do Tesouro Nacional e conjuntamente aos ministérios da Saúde e Economia em julho, para que se regulamente a movimentação de recursos federais da saúde, estão fundamentando o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 79 da Câmara dos Deputados, que estabelece normas gerais de fiscalização financeira da Administração Pública. Os autores das recomendações são os procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Machado Dias.

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