LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
| Titulo: | Publicação: | Inicio: | Fim: | Detalhes: |
|---|---|---|---|---|
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2026 | 01/07/2025 | 01/01/2026 | 31/12/2026 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2023 | 28/07/2022 | 01/01/2023 | 31/12/2023 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2022 | 21/06/2021 | 01/01/2022 | 31/12/2022 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2021 | 29/06/2020 | 01/01/2021 | 31/12/2021 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2020 | 17/06/2019 | 01/01/2020 | 31/12/2020 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2019 | 21/06/2018 | 01/01/2019 | 31/12/2019 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2018 | 26/06/2017 | 01/01/2018 | 31/12/2018 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2017 | 24/06/2016 | 01/01/2017 | 31/12/2017 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2016 | 23/06/2015 | 01/01/2016 | 31/12/2016 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2015 | 30/06/2014 | 01/01/2015 | 31/12/2015 | > ver mais |
Total de 12 registros