Licitação Nº 20.12.2021/CMMTP
Processo
07122021/01/CMM
Situação
FINALIZADA
Valor Estimado
R$ 112.800,00
Data
11/01/2022
Modalidade
TOMADA DE PREÇOS
Descrição
Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Câmara Municipal de Mombaça, sendo:
- Os serviços consistem na orientação, elaboração e no acompanhamento de peças e ações judiciais, que envolva a Câmara Municipal, estando ela na condição de parte ou interessada, em todas as instâncias da Justiça;
- Fazer sustentações orais a elaborar qualquer peça judicial necessária a plena defesa da Câmara Municipal, praticando para tanto, todos os atos que se fizerem necessários a plena defesa judicial dos direitos e interesses do Poder Legislativo Municipal, estando ele na condição de parte ou interessada, em todas as instancias da Justiça;
- Mediar questões, assessorar negociações, e quando necessário, propor defesas em instâncias judiciais;
- Elaboração de pareceres, ofícios e notificações.
- Promover a interpretação de textos legais, projetos de leis e demais atos normativos.
- Emitir Parecer sobre licitações, contratos e aditivos em caso de necessidade;
- Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;
- Supervisão e acompanhamento de processos administrativo, sindicâncias, requerimentos de servidores, etc, tomando providências necessárias para zelar o interesse da Administração.
- Orientação, assessoria e consultoria jurídica administrativa por meio de consultas, assessorando pessoalmente;
- Consultoria jurídica, através da emissão de pareceres escritos;
- Emitir parecer sobre a constitucionalidade das leis, decretos, resoluções, e outros;
- Acompanhar presencialmente as sessões (ordinárias, extraordinária e solene) da Câmara Municipal quando acionado pela presidência;
- Auxiliar a Presidência, Mesa Diretora e Comissões do Poder Legislativo sobre matérias de direito Câmara Municipal quando acionado pela presidência.