Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 631/2010
27/04/2010
Lei
Autoriza o repasse pelo município de Mombaça de recursos A Liga Desportiva …

Municipal

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N° 1/1990
02/02/1990
Lei Orgânica
Lei Orgânica.

Municipal

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